011921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011921
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Execução fiscal, Arrematação, Entrega de bem arrematado, Questão de direito privado, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Andrade , Jose
Recorridos: Credito Predial Portugues, Prumo-empreendimentos Imobiliarios e Turisticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025109
Nr Documento: SA219900131011921
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc0fdcc0d5575b7802568fc00378fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011921.22
Sumário
A falta de fundamentação que gera a nulidade da decisão (arts. 158, 666, n. 3, e 668, n. 1, alinea b), do CPC) e a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta. A arremetação e, no fundo, uma verdadeira venda, uma aquisição derivada, havendo transferencia imediata do bem do executado para o arrematante. A entrega coerciva de um bem arrematado extravasa o ambito da execução fiscal. O art. 840 do Cod. de Proc. Civ. não se aplica a entrega do bem arrematado, por a figura do depositario ser propria da fase da penhora. A posse material e efectiva da fracção arrematada e transmitida, por se encontrar em poder de pessoa que se recusa a entrega-la ou po-la a disposição do adquirente, so e possivel atraves da intervenção do tribunal comum (arts. 4, n. 2, alinea b), 73, e 1044 do CPC). A entrega judicial de uma fracção arrematada e uma questão de propriedade, de direito privado, por isso, trata-se de materia fora da competencia dos tribunais tributarios.