Entrega de bem arrematado - Jurisprudência Portuguesa

I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução...

I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo de reclamação judicial previsto no art. 276.º e segs. do CPPT, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma...

I - Por força do estatuído no artigo 901.º do CPC, pode o adquirente, com base no título de transmissão, requerer contra o detentor na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no...

I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução...

I - A Administração, em execução fiscal, apenas cumpre a adjudicação dos bens que não a respectiva entrega ao adquirente que a poderá obter requerendo o prosseguimento da execução contra o seu...

O Tribunal Tributário é incompetente, em razão da matéria para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa.

I - A falta de fundamentação que gera a nulidade da decisão (arts. 158, 666, n. 3, e 668, n. 1, alinea b), do CPC) e a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta. II - A...