069430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069430
Acórdão
Descritores: Litispendência, Conceito jurídico, Execução, Oposição, Contestação, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância, Prosseguimento do processo, Processo declarativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022396
Nr Documento: SJ198111120694302
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PÁG304. A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PÁG56/57.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f8a377010f596b0802568fc003acc98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069430.9E
Sumário
A litispendência consiste em se propôr determinada acção, estando pendente acção idêntica (entre os mesmos sujeitos, sobre o mesmo objecto, com a mesma causa de pedir) e tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de ter de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - artigos 497 e seguintes, do Código do Processo Civil. Embora o artigo 801 do mesmo diploma preveja a aplicação subsidiária ao processo de execução das disposições que regulam o processo de declaração, nada há na lei que permita considerar a oposição à execução como verdadeira contestação, aplicando-lhe o regime desta. Decidindo-se no processo recorrido que "há necessidade de produção de prova e por isso o processo deve prosseguir", determinando-se que "o processo prossiga termos", não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de acatar o decidido. É que este Tribunal não pode proceder ao apuramento dos factos que interessem ao mérito da causa, o que é da exclusiva competência das instâncias.