0243380 - Tribunal da Relação do Porto

Encontrando-se o arguido em liberdade sujeito a medida de caução, a sua posterior condenação na pena de 8 anos de prisão, por decisão ainda não transitada, não constitui por si só a verificação em concreto do perigo de fuga a que alude o artigo 204 alínea a) do Código de Processo Penal, pelo que, sem mais, não é legitimo substituir aquela medida de coacção pela sujeição do arguido a prisão preventiva.