I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores...

I. Do princípio da legalidade criminal (artigo 2.º CP e 29.º, § 1.º da Constituição), decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, dele resultando que a lei aplicável é a vigente à data da...

I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena...

1 - Para existir presunção de flagrante delito não é pois necessário que os agentes da autoridade presenciem o crime, bastando que procedam à detenção do agente numa situação que, de forma imediata,...

1. O perigo de fuga, em interpretação em sentido restrito, este é entendido como o acto de abandonar precipitadamente um local para evitar uma ocorrência desfavorável, abandono relacionado com a...

1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas...

1 – O art. 374.º, n.º 2 do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos Tribunais Superiores, mas só por via da aplicação correspondente do art. 379.º, pelo que...

1 – A presença e disponibilidade do arguido, que a inclusão do perigo de fuga como o primeiro dos fundamentos de imposição de uma medida de coacção visa assegurar, tornam-se necessárias para o normal...

I - Do ponto de vista adjectivo, a lei processual penal não impõe mais deveres de fundamentação do despacho de validação da prisão e de aplicação de uma qualquer medida de coacção do que os, gerais,...

I - A “fórmula” decisória utilizada para a justificação da aplicação da prisão preventiva - “não se me afigura garantia suficiente de que a perspectiva em vir a ser definitivamente condenado na pena...