013202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013202
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Onus de alegação, Fundamentação, Conhecimento do merito
Recorrente: Iglo-industria de Gelados Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033172
Nr Documento: SA219911023013202
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc7fe3726c5c1c1d802568fc0037f89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013202.C8
Sumário
Os recurso jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais com vista a sua anulação por nulidade ou ao reexame da materia de facto e/ou de direito nelas apreciada. Interposto recurso de um acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia, o seu objecto e, pois, esse acordão e não qualquer acto administrativo; decididamente não o e um despacho de uma autoridade administrativa sobre que aquele acordão nem sequer se debruçou. Recai sobre o recorrente o onus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acordão recorrido (art. 690 do CPC). E não cumpre essa obrigação se se limita a imputar vicios ao referido despacho que nem sequer foi objecto de pronuncia do aresto. Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acordão recorrido, estamos perante uma situação equiparavel a da falta de alegação, ou seja, não pode tomar-se conhecimento do merito do recurso.