064320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064320
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Amortização, Herdeiro habil, Convocatoria, Assembleia geral, Votação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006239
Nr Documento: SJ197302160643202
Indicações Eventuais: RAUL VENTURA IN SOCIEDADES COMERCIAIS VI PAG448.
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c24e808f7219dea6802568fc0039a040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064320.AE
Sumário
Nas sociedades por quotas, a quota social dum socio falecido, transmite-se ipso jure, no momento da morte, para o seu herdeiro, o qual adquire desde então a qualidade de socio. Esta qualidade mantem-se, com todos os direitos inerentes, ate que a assembleia geral da sociedade delibere amortizar a quota. Deve, assim, o herdeiro ser convocado para a assembleia geral destinada a amortizar a sua quota, podendo votar a respectiva deliberação. Tendo-lhe sido recusado o exercicio deste direito, e nula a deliberação de amortização da mencionada quota, mesmo considerando que o seu voto negativo não afectaria o resultado da votação, pois haveria sempre a maioria necessaria para aprovação da proposta.