34622A - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o requisito negativo da al. b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, a suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado não pode ser decretada se a não execução imediata do acto for causa de grave lesão do interesse público. II - É causa de grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto que demite um guarda da P.S.P. por abandono do serviço para que estava escalado e por actos de violência que colocam em risco a vida de camaradas e de outras pessoas.