0066384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066384
Acórdão
Descritores: Comparência pessoal a julgamento, Representação em juízo, Pessoa singular, Pessoa colectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004408
Nr Documento: RL199010310066384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0c8eb958c2415cf802568030000ed97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066384.4A
Sumário
Nos termos do art. 89, n. 1 do CPT o A. e o R. devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. No que se refere às pessoas jurídicas a comparência pessoal implica a comparência do próprio, pois o preceito é um corolário dos princípios da concentração e da oralidade e tem por objectivo possibilitar a audição das partes sobre a matéria da causa. Em rigor e por identidade de razão as pessoas jurídicas para se fazerem representar pessoalmente, podendo ser ouvidas sobre a matéria da causa, deveriam estar representadas por intermédio de quem exerce a gerência social. Por razões de razoabilidade e de bom senso relacionadas com a dificuldade senão a impossibilidade de as sociedades assegurarem a sua representação; levaram os tribunais a aceitar a representação por meio de procuração especial para o acto.