028756 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As duas modalidades de recurso contencioso e tutelar - - admitidos pelo artigo 26, n. 4, do Estatuto dos CTT para impugnação de deliberações do Conselho de Administração - tem por objecto materias diferentes - o recurso contencioso restrito a apreciação da legalidade dos actos e o recurso tutelar para apreciação de outros aspectos. II - Por isso, a interposição de recurso tutelar não prejudica a possibilidade de interposição de recurso contencioso destinado a sindicar a legalidade do acto.