6820/2000-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – Nos termos do artº 92º, nº 2 do C.P. o internamento de inimputável perigoso não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável. II – Esta norma comporta a excepção do nº 3 do mesmo artº, que releva da gravidade dos factos praticados e da perigosidade do agente a desaconselhar a sua libertação. III – É de anular o despacho que determinou a libertação do internado por já estar ultrapassado o limite máximo de prisão sem ponderar se o estado de perigosidade que deu origem ao internamento do delinquente já havia cessado.