0010177 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 52 do Decreto-Lei n. 402/82 tem carácter genérico e interpretativo. II - Assim, é de aplicar às situações pré-existentes à respectiva publicação, a sua regra de que se mantêm a competência e a forma de processo já definidas por despacho transitado, ainda que, por alteração da lei substantiva, haja diminuição da moldura penal que possa implicar modificação da forma processual.