011516 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A homologação ministerial das resoluções dos corpos administrativos que decidem processos disciplinares tem como efeito, nos termos do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo, imprimir executoriedade aquelas resoluções, pelo que constitui um acto integrativo, tendo, por isso, conteudo proprio e distinto da resolução homologada ou aprovada. Por isso, II - A impugnação contenciosa do acto integrativo tutelar so pode reportar-se a vicios especificos e proprios deste acto e não a vicios respeitantes ao conteudo do acto aprovado.