086161 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação ou a nacionalização importam a transferência para o domínio privado indisponível do Estado, do direito de propriedade sobre os bens expropriados ou nacionalizados. II - O Estado apenas é parte legítima para demandar com fundamento num direito de crédito emergente de um contrato de compra e venda de bens integrados em prédios expropriados ou nacionalizados em data posterior à sua celebração, sendo parte ilegítima caso não tenha ocorrido esse acto de expropriação ou nacionalização.