9220323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9220323
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Transacção, Embargos de executado, Exigibilidade da obrigação, Impossibilidade temporária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007523
Nr Documento: RP199302099220323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0e2dc480d0ee6b48025686b0066547bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220323.78
Sumário
Em execução de sentença homologatória de transacção, só podem ser invocados, nos respectivos embargos de executado, os fundamentos previstos no artigo 815, do Código de Processo Civil. Não se verifica inexigibilidade temporária da obrigação de prestação de facto, reconhecida em transacção judicial, pela circunstância de um terceiro não autorizar a ocupação do seu terreno com uma obra, no caso de tal ocupação não ser indispensável nem ter sido prevista na transacção.