9220323 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em execução de sentença homologatória de transacção, só podem ser invocados, nos respectivos embargos de executado, os fundamentos previstos no artigo 815, do Código de Processo Civil. II - Não se verifica inexigibilidade temporária da obrigação de prestação de facto, reconhecida em transacção judicial, pela circunstância de um terceiro não autorizar a ocupação do seu terreno com uma obra, no caso de tal ocupação não ser indispensável nem ter sido prevista na transacção.