9730966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730966
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Acidente de viação, Embargos de executado, Ónus da prova, Caça, Dano, Dano causado por coisas ou actividades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022416
Nr Documento: RP199711279730966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18a90c8c1f520aa28025686b006706fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730966.79
Sumário
Em matéria de assistência hospitalar, a propósito das certidões executivas emanadas dos hospitais é aos mesmos hospitais que incumbe, uma vez deduzidos embargos de executado, o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar. O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. Tratando-se de acidentes de caça é sobre o autor do sinistro que recai a obrigação de reparar os danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte. A responsabilidade civil por danos causados no exercício da caça é regulada nos termos gerais, respondendo quem utilizar armas de fogo pelos danos que elas causarem, nos termos do artigo 503 e seguintes do Código Civil, com as adaptações necessárias.