9640896 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os requisitos de forma a que, nos termos do artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, deve obedecer o recurso interposto da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima são: 1 - forma escrita, 2 - apresentação a autoridade administrativa 3 - constando de alegações e conclusões. II - Embora a conclusão do recurso não venha encimada pela epígrafe, aliás desnecessária ante a clareza do objectivo da recorrente - arquivamento do processo por pretensa despenalização da conduta em causa, que se faz derivar da sucessão de leis de que fala - é óbvio que a alegação tem uma finalização conclusiva.