046013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 046013
Acórdão
Descritores: Loteamento, Compropriedade, Consentimento, Acto nulo, Alvará, Direito de propriedade, Direito fundamental análogo
Recorrente: Neves , Cândido - Cm de Leiria
Recorridos: Os Mesmos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
DESP TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00056171
Nr Documento: SA120010523046013
Data de Entrada: 22/03/2000
Áreas Temáticas: DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa23f32f33ba19a680256aff0039dfa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046013.C1
Sumário
Um loteamento com 50 lotes não pode ser alterado por iniciativa dos proprietários de todos os lotes, à excepção do comproprietário de 9 deles, se a alteração projectada atinge alguns destes últimos, retirando-lhes a sua capacidade para construção de edifícios habitacionais que o alvará lhe reconhecia, para ficarem adstritos à edificação de moradias unifamiliares. o art. 36°, n° 3, do D-L n° 448/91, ao estabelecer que o alvará pode ser alterado mediante a autorização escrita de 2/3 dos proprietários dos lotes, está vinculado à regra do n° 1, que apenas permite as alterações a requerimento do interessado, e por isso não prescinde do consentimento do proprietário dos lotes que sofram transformações substanciais com a alteração, como as que impliquem diminuição das áreas de implantação e construção, número de fogos ou de pisos ou mudança da finalidade do lote. Sendo esses lotes pertença de vários comproprietários, têm de convir todos na alteração, saindo apenas um voto de cada lote comprometido com a alteração. Outra interpretação iria ao arrepio dos arts. 1305° e 1408° do Código Civil e da forte tradição que Ihes subjaz, e ofenderia o conteúdo essencial do direito de propriedade (art. 62°, n° 1, da CRP). É nula a deliberação camarária que licenciar a alteração de um loteamento fora dessas condições (art. 133°, n° 2, al. d), do CPA).