028345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028345
Acórdão
Descritores: Violação de lei, Sentença, Pronuncia, Recurso contencioso, Alegações, Principio do dispositivo, Instituto superior militar
Recorrente: Matias , Fernando e Outros
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033928
Nr Documento: SA119910702028345
Data de Entrada: 03/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2b35ff2a621a843802568fc003898fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028345.2D
Sumário
Se numa sentença se considera estarem feridos do vicio de violação de lei os despachos contenciosamente impugnados - os despachos que fizeram o escalonamento dos militares para a matricula no primeiro ano do Instituto Superior Militar -, mas e negado provimento ao recurso contencioso, por não caber na arguição dos recorrentes aquele vicio, tal como foi desenhado na sentença, não pode, contudo, subsistir o julgado, por se constatar, com respeito pelos principios dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que os recorrentes, afinal, tambem arguiram o mesmo vicio. Pois que, nada impedia que fosse dado provimento ao recurso contencioso com o fundamento utilizado na sentença e do qual tambem se serviram os recorrentes, por referencia a preceitos legais do Decreto-Lei n. 347/77, de 23 de Agosto (Instituto Superior Militar).