9830685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830685
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Posse de estado, Cessação, Ónus da prova, Requisitos, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024933
Nr Documento: RP199904159830685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6af7ed6dcfd2a8938025686b00672f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830685.FA
Sumário
A lei n.21/98, de 12 de Maio, que deu nova redacção ao n.4 do artigo 1817 do Código Civil, acrescentando-lhe os ns.5 e 6, tem natureza interpretativa, aplicando-se imediatamente mesmo às acções pendentes. No caso de existência de actos de tratamento como filho por parte do alegado progenitor, para efeito da caducidade da acção de investigação incumbe ao réu a prova da cessação voluntária desse tratamento. Para se concluir pela posse de Estado é necessário que se demonstrem actos reiterados de protecção e auxílio que não possam ter outra explicação que não seja a de o pretenso pai querer tratar do investigante como filho.