9851036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851036
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Documento escrito, Falta de título, Procedimentos cautelares, Gravação da prova, Omissão de formalidades, Nulidade, Regime de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024441
Nr Documento: RP199811099851036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e89933f4be8bad128025686b00671f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851036.28
Sumário
A não junção do contrato escrito, pressuposto do recebimento das acções relativas a arrendamento rural, fica suprida desde que logo se alegue que a falta de redução a escrito do contrato é imputável à contraparte. A falta de gravação dos depoimentos prestados no âmbito de procedimento cautelar em que o requerido não foi ouvido, constitui nulidade secundária que tem de ser arguida no próprio acto se a parte estiver presente ou no prazo de 10 dias a contar do conhecimento. Tal nulidade tem que ser arguida perante o tribunal onde ocorreu, não podendo ser suscitada mediante recurso, salvo no caso em que haja sido cometido a coberto de um despacho judicial.