Quem foi o relator do acórdão 001595?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001595?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1967.

001595 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001595 - STA

001595

Supremo Tribunal Administrativo•16 de novembro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001595DGSI

Data

16/11/1967

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Faria , Fernando

Descritores

Direcção geral dos serviços agricolas Concurso Consulta de actas Poder vinculado Poder discricionario

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC7169.

Nr Convencional

JSTA00000855

Nr Documento

SAP19671116001595

Data de Entrada

21/10/1966

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

Nível Privacidade

Sumário

I- A autorização para os candidatos consultarem a acta de classificação a que se refere o n. 13 da

Portaria n. 20681 de 13/07/1964, constitui um poder vinculado e, desde que verificados os pressupostos legais, não pode ser recusada.

II- Se os candidatos usarem da faculdade conferida por aquela disposição legal o prazo geral de 30 dias previsto no paragrafo 3 do artigo 52 do

RSTA57 e substituido pelo prazo especial de cinco dias.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART722.
PORT 20681 DE 1964/07/13 N10 N11 N13 PAR1 PAR2 PAR3.
LOSTA56 ART26.
RSTA57 ART52 PAR3 ART103.
D 41588 DE 1958/04/16 ART26.

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