001595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001595
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços agricolas, Concurso, Consulta de actas, Poder vinculado, Poder discricionario, Recurso hierarquico necessario, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Faria , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7169.
Nr Convencional: JSTA00000855
Nr Documento: SAP19671116001595
Data de Entrada: 21/10/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb1b83ba20e07150802568fc003806d9
Sumário
I - A autorização para os candidatos consultarem a acta de classificação a que se refere o n. 13 da Portaria n. 20681 de 13/07/1964, constitui um poder vinculado e, desde que verificados os pressupostos legais, não pode ser recusada. II - Se os candidatos usarem da faculdade conferida por aquela disposição legal o prazo geral de 30 dias previsto no paragrafo 3 do artigo 52 do RSTA57 e substituido pelo prazo especial de cinco dias.*
