001595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001595
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços agricolas, Concurso, Consulta de actas, Poder vinculado, Poder discricionario, Recurso hierarquico necessario, Prazo
Sumário
I - A autorização para os candidatos consultarem a acta de classificação a que se refere o n. 13 da Portaria n. 20681 de 13/07/1964, constitui um poder vinculado e, desde que verificados os pressupostos legais, não pode ser recusada. II - Se os candidatos usarem da faculdade conferida por aquela disposição legal o prazo geral de 30 dias previsto no paragrafo 3 do artigo 52 do RSTA57 e substituido pelo prazo especial de cinco dias.*
