I - A recusa ilegal em facultar a um concorrente as actas do concurso, na parte referente aos outros candidatos, não inquina o acto que indefere recurso hierarquico do despacho homologatorio da lista...

Pedida certidão de documento que o requerente identifica pela designação que a lei lhe da, a Administração so esta obrigada a certificar esse mesmo documento, embora nele se não contenham todos os...

I - Os cidadãos tem direito a ser informados do que consta dos arquivos dos serviços da administração, designadamente em processo disciplinar, para poderem elaborar a sua defesa, para o que podem...

O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para...

O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para...

O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 40681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta , pelos candidatos, da acta de classificação para...

O poder de autorizar a consulta das actas pelos candidatos a concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13/07/64, tem natureza vinculada e não discricionaria.*

I - A autorização para os candidatos consultarem a acta de classificação a que se refere o n. 13 da Portaria n. 20681 de 13/07/1964, constitui um poder vinculado e, desde que verificados os...

A possibilidade de consultar a acta da deliberação do júri, em matéria de classificação de candidatos em concurso de promoção, constitui um direito que lhes é expressamente reconhecido e que...

Padece do vicio de violação de lei por ofensa ao disposto no n. 13 e seu paragrafo 1 da Port 20681, do 13 de Julho de 1964, o acto que recusa ao candidato o acesso a acta onde os concorrentes foram...