O despacho ministerial que autoriza a revisão de processos de integração de funcionarios em carreiras tal como o despacho que o manda arquivar são meros actos internos quando praticados sem ser ao...

O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para...

O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para...

O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 40681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta , pelos candidatos, da acta de classificação para...

I - A autorização para os candidatos consultarem a acta de classificação a que se refere o n. 13 da Portaria n. 20681 de 13/07/1964, constitui um poder vinculado e, desde que verificados os...

O poder de autorizar a consulta das actas pelos candidatos a concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13/07/64, tem natureza vinculada e não discricionaria.*

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata- -semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas,...

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida...

I - A cultura do arroz encontra-se condicionada, sendo discricionario o poder da Administração de conceder autorização para a cultura em terrenos situados em zonas de protecção, mesmo que esses...

I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida...