080592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080592
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Requisitos, Recurso para o tribunal pleno, Arrendamento, Contrato-promessa
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00013994
Nr Documento: SJ199201150805922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fe950247701de17802568fc003aa0eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080592.23
Sumário
Só há oposição de acórdãos, para efeito de recurso para o Tribunal Pleno, se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessária a identidade dos factos e das normas aplicadas, quando os mesmos preceitos legais foram objecto de interpretações antagónicas e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade dos factos. Só há oposição que releve para os efeitos em causa quando se verificar que as soluções sobre que os dois acórdãos assentam respeitam à mesma questão fundamental de direito e têm por base situações de facto idênticas, bem como ambas as decisões são expressas no sentido de que a questão fundamental de direito resolvida pelos acórdãos em sentidos opostos foi por eles directamente examinada e decidida. Não existe oposição de julgados em dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, versando um questões sobre celebração de um contrato-promessa de arrendamento e outro sobre um contrato de arrendamento dada a total diversidade da relação jurídica controvertida.