9620551 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta do licenceamento de uma autarquia local para a edificação em terreno seu de um muro de vedação de um prédio particular adjacente pelo dono não justifica a sua destruição por um particular, dono de prédio também vizinho. Cabe a tal particular que destruiu o muro o dever de indemnizar aquele que o ergueu através da sua reconstrução como forma de reparação natural; se a autarquia local competente não autorizar a reedificação do muro, caberá determinar outro modo de indemnização, face ao incumprimento da obrigação.