003110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003110
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Rejeição liminar, Improcedencia manifesta, Principio da oficialidade
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005735
Nr Documento: SA219860507003110
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec216f44e773e4b7802568fc00384c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003110.94
Sumário
A rejeição liminar e, pela sua propria natureza, remedio a usar com muito rigor e cautela, o que explica a exigencia legal de a improcedencia dever ser manifesta, ou seja evidente ou transparente. Alegando o oponente, na respectiva petição, que no periodo considerado não foi administrador da empresa, conforme consta de actas da sociedade - causa, em principio, determinativa de exclusão de sua responsabilidade -, tal manifesta improcedencia não se verifica, não obstante o não oferecimento de documento comprovativo. Com efeito, no processo tributario vale o principio do inquisitorio, pelo que cabe ao juiz, em ordem a obtenção da verdade, a realização de todas as diligencias que a esta possam conduzir.