Principio da oficialidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora a Administração deva oficiosamente averiguar da veracidade dos factos alegados pelo interessado como fundamento do seu pedido de asilo, tal obrigação não se estende a averiguação de factos...

I - O ajuste directo traduz uma solução preferencial ou priveligiada relativamente ao concurso publico. II - Para que possa beneficiar deste regime excepcional, exercitando o respectivo direito, a...

I - Ao interessado incumbe, em principio, a prova dos factos constitutivos do direito de asilo, mas o Serviço de Estrangeiros deve, nos termos do artigo 17 da Lei n. 38/80, proceder as diligencias...

I - A rejeição liminar e, pela sua propria natureza, remedio a usar com muito rigor e cautela, o que explica a exigencia legal de a improcedencia dever ser manifesta, ou seja evidente ou...

I - E insuficiente a fundamentação do despacho que manda devolver quatro predios a sua proprietaria, a recorrida particular, predios que estavam na posse util da Unidade Colectiva de Produção (UCP)...

I - A delimitação e entrega de reservas, nos termos da Lei da Reforma Agraria, em relação a predios não expropriados, mas ocupados, cabe na função administrativa, não estando assim afectado de...

I - Constitui infracção disciplinar, por violação do art. 25 do Regulamento Geral dos Hospitais (RGH) (aprovado pelo Dec. 48358, de 27-4-68), o facto de um medico do quadro de um hospital, sem...

I - E contenciosamente impugnavel o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria proferido ao abrigo do n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 81/78. II - O recurso hierarquico previsto no...

Não enferma de nulidade a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 68 do Regulamento do Tribunal requisita informações a autoridade recorrida com vista a interpretação do despacho...

I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio rustico da zona da Reforma Agraria, abrangido...