026064 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de inquirição de uma testemunha arrolada pela defesa constitui omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade gerando nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 40-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/79) aprovado pelo art. 1 do DL n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando, de acordo com as circunstâncias concretas, se revela que o depoimento dessa testemunha era essencial para o estabelecimento dos factos alegados pelo arguido.