025022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025022
Acórdão
Descritores: Escola naval, Regulamento, Publicação, Aluno, Baixa do serviço, Aplicação da lei no tempo, Facto novo, Vigencia de regulamento, Vigencia das leis, Dever de indemnizar
Recorrente: Ministerio Publico - Constantino , Jose
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA.
Nr Convencional: JSTA00029501
Nr Documento: SA119900308025022
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/142d2ad01ce1b287802568fc0037dc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025022.A4
Sumário
O REN aprovado pela Portaria n. 471/86, de 28/8, nos termos do n. 1 deste Diploma foi posto em execução a partir da respectiva publicação. Mas nos termos do art. 211 daquele Regulamento, durante a vigencia do curso, qualquer aluno, mesmo ingressado na Escola Naval antes da entrada em vigor daquele diploma pode requerer baixa do serviço da Armada, sujeitando-se as condições expressas no mesmo, nomeadamente ao disposto no art. 208. Simplesmente, so com o requerimento do aluno e com o seu deferimento surge a aplicação das normas dos arts. 208 e 211 do novo REN, e de uma particular situação juridica que o torna devedor perante o Estado. O facto a que se refere a nova lei - o requerimento de baixa que determinou o conteudo legal da situação juridica - e um facto novo, ocorrido na vigencia da lei nova - um facto gerador de uma situação juridica no presente, regulada pela lei nova - art. 12 do C. Civil. Assim, o aluno que na vigencia do novo REN requerer a baixa dos serviços da Armada, tera que indemnizar a Fazenda Nacional das despesas que a Marinha fez com a sua preparação e formação desde que ingressou na EN, na proporção que for fixada pela CEMA para o ano em requereu a baixa.