0042635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0042635
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Pressupostos da liberdade condicional, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007802
Nr Documento: RL199211240042635
Indicações Eventuais: COSTA PIMENTA CPP ANOT 1ED PAG1172. LOPES ROCHA A EXECUÇÃO DAS PENAS CEJ PAG486. LOPES DE ALMEIDA DAS EXECUÇÕES CEJ PAG512.
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09bf2ffffb3f3fe780256803000130cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042635.6B
Sumário
Não estando o recluso a cumprir pena de prisão superior a seis meses, não se mostra preenchido o requisito temporal para se iniciar o processo de liberdade condicional (art. 479, CPP). A coordenação dos arts. 61 n. 1, CP e 479, CPP, aponta num só caminho: para que seja possível a liberdade condicional e se justifique o respectivo processo é necessário que o recluso tenha sido condenado a pena de prisão de duração superior a seis meses e que esteja a cumprir pena de prisão superior a seis meses. Há, assim, que fazer uma interpretação extensiva do art. 61 n. 1, CP, por forma a que o texto da lei corresponda ao seu verdadeiro espírito.