9430878 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade resultante da ineptidão da petição inicial só pode ser arguida pelo réu até à contestação ou neste articulado. II - Provando-se que uma dívida foi contraída pelo marido no exercício do comércio, é ela da responsabilidade de ambos os cônjuges. Só o não seria se se provasse que não foi contraída em proveito comum do casal ou se vigorasse entre os cônjuges o regime de separação de bens.