083753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083753
Acórdão
Descritores: Sentença, Trânsito em julgado, Obrigação de indemnizar, Direito ao trabalho, Direitos fundamentais, Constitucionalidade material, Constitucionalidade orgânica, Norma inovadora, Cessação do contrato de trabalho, Despedimento colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020811
Nr Documento: SJ199309230837532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78e7d09a303c0df1802568fc003a7da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083753.90
Sumário
Segundo o n. 1 do artigo 671 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes. A norma do artigo 1, alínea e) do Decreto-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 do Código do Registo Predial é organicamente inconstitucional. É porém, inconstitucional materialmente porque infringe os artigos 18, n. 3 e 53, n. 3 do Código do Registo Predial, restringindo um direito fundamental, não revestindo carácter geral e abstracto e enquanto decreta a extinção automática dos contratos de trabalho dos trabalhadores da CNN sem qualquer pré-aviso ou contra-partida indemnizatória. O despedimento colectivo caracteriza-se por dois traços essenciais; primeiro, o de abranger uma pluralidade de trabalhadores da empresa, o segundo, o de a ruptura dos contratos respectivos se fundar em razão comum a todos eles. Assim, é devida indemnização aos trabalhadores despedidos ao abrigo do Decreto-Lei 183/85, quer em função da sua retribuição laboral, quer em função do despedimento em si mesmo. Havendo lugar a ampliação da matéria de facto para que o Supremo Tribunal de Justiça possa aplicar definitivamente o regime jurídico que considere adequado, há que ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para novo julgamento.