005223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005223
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Execução fiscal, Divida a segurança social, Privilegio imobiliario, Reversão de execução, Arrematação, Caducidade de onus
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Faustino , Victor e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015467
Nr Documento: SA219880316005223
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffd52c6b5a995a33802568fc00372493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005223.17
Sumário
O recurso obrigatorio tem por finalidade a defesa da legalidade. Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, a partir de 1 de Outubro de 1985, quem defende a legalidade nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico. E a posição expressa assumida pelo representante do Ministerio Publico no processo tributario, quando contrariada pela decisão, que condiciona o recurso obrigatorio. Para que uma execução fiscal reverta contra o actual proprietario de um predio e necessario que se preencham as condições exigidas pelo artigo 147 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Os direitos de garantia, incluindo o privilegio imobiliario, caducam quando o imovel sobre que incidam e arrematado.