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018293 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mendes Pimentel

Data: 23 de outubro de 1996

Processo: 018293

ACORDAO

Descritores: Iroma, Taxa de comercialização, Taxa, Imposto, Receita parafiscal, Junta nacional dos produtos pecuários, Organismo de coordenação económica, Inconstitucionalidade orgânica, Substituição tributária, Sujeito passivo da relação tributária, Competência legislativa, Competência do governo, Lei do orçamento, Princípio da anualidade

Recorrente: Caso-centro de Abate de Suinos do Oeste Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00047273

Nr Documento: SA219961023018293

Data de Entrada: 15/06/1994

Acórdão

018293

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de outubro de 1996
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

IromaTaxa de comercializaçãoTaxaImpostoReceita parafiscalJunta nacional dos produtos pecuáriosOrganismo de coordenação económicaInconstitucionalidade orgânicaSubstituição tributáriaSujeito passivo da relação tributáriaCompetência legislativaCompetência do governoLei do orçamentoPrincípio da anualidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I ART201 N1 A.
CCIV66 ART249 ART333 N1 ART371 N1 ART372.
CPC61 ART144 N3 N4 ART493 N3.
CPTRIB91 ART49 N3 ART285 N1 A.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 N1 A N2 ART13.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART11 ART72 N1.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART2.
DL 343/86 DE 1986/10/09.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART1.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART1 A ART28 ART55 N2 ART90.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23.
AC STA PROC18924 DE 1995/07/05.
AC STA PROC13593 DE 1992/01/29 IN RLJ ANO126 PAG170.
AC STA PROC18904 DE 1995/07/05.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG170.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG27.

Sumário

I- As "taxas" de comercialização de suínos (DL. n. 342/86, de 9/X) são verdadeiros impostos.

II- O DL. n. 15/87, de 9/JAN, não é inconstitucional ao atribuir ao IROMA as receitas que eram da JNPP que aquele substitui, por isso que tal substituição de sujeito activo de imposto (elemento não essencial do mesmo) está dentro da competência legislativa do Governo.

III- O sobredito DL, editado já na vigência do Orçamento de

1987 (cfr. artigo 90 da Lei n. 49/86, de 31/XII, cujo artigo 1, a), aprovou aquele), não viola, assim, o princípio da anualidade (art. 2 da Lei n. 40/83, de 13/XII) em relação ao orçamento de 1986.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Áreas Temáticas:

DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.;

DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a28f956ca37928802568fc003983dd

Sumário

I - As "taxas" de comercialização de suínos (DL. n. 342/86, de 9/X) são verdadeiros impostos. II - O DL. n. 15/87, de 9/JAN, não é inconstitucional ao atribuir ao IROMA as receitas que eram da JNPP que aquele substitui, por isso que tal substituição de sujeito activo de imposto (elemento não essencial do mesmo) está dentro da competência legislativa do Governo. III - O sobredito DL, editado já na vigência do Orçamento de 1987 (cfr. artigo 90 da Lei n. 49/86, de 31/XII, cujo artigo 1, a), aprovou aquele), não viola, assim, o princípio da anualidade (art. 2 da Lei n. 40/83, de 13/XII) em relação ao orçamento de 1986.