9550429 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de indemnização de clientela é um direito indisponível para efeitos de aplicação do artigo 99 n.3 alínea c) do Código de Processo Civil. II - Não é juridicamente admissível o acordo pelo qual as partes atribuiram a um tribunal arbitral estrangeiro competência para julgar, nomeadamente, a questão do direito de indemnização de clientela reclamada pela autora face à cessação do contrato de distribuição celebrado com a ré.