01318/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01318/03
Acórdão
Descritores: Relação jurídica de emprego público, Ensino politécnico, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059949
Nr Documento: SA12003110601318
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2d7e28f0a056fe80256de100403343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01318.03.2E
Sumário
A questão da competência do tribunal é de conhecimento prioritário (art.º 3 da LPTA). Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto de homologação de Parecer da PGR que trata da composição dos Conselhos Científicos dos estabelecimentos de ensino superior público, interposto por professora de um desses estabelecimentos que se viu dele arredada em consequência de tal parecer. De acordo com o preceituado nas alíneas a) e f) do art.º 40, o conhecimento do pedido de suspensão de eficácia tal acto cabe ao TCA. A competência do tribunal não se alteraria se o exercício de funções ocorresse em estabelecimento privado, por estar em causa uma relação jurídica análoga à relação jurídica de emprego público, ou seja, uma relação funcional idêntica.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, vem pedir a suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, de 17.4.03, publicado na II Série do DR de 5.6.03, que homologou o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, n.º 11/2003, votado em 27.2.03. Alegou, resumidamente, que o acto cuja suspensão de eficácia vem requerer homologou um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 27.2.03, de cuja doutrina - implica que o n.º 3 do art.º 8 da Lei n.º 1/03, de 6.1, tenha aplicação imediata, mesmo às situações em curso, ainda que constituídas ao abrigo da lei anterior - decorre que a requerente, sendo membro do Conselho Científico da Escola Superior de Enfermagem ..., em virtude de aí exercer as funções de Professora Adjunta, tenha de abandonar de imediato o Conselho por não preencher os requisitos da nova lei. Como consequência desse acto refere ir sofrer prejuízos de difícil reparação, que caracteriza do seguinte modo: fica afastada da discussão e tomada de decisão quanto a matérias e assuntos de carácter científico-pedagógico para as quais entende ter sido, no passado, o seu contributo inquestionável. Nunca poderá, posteriormente, ser ressarcida pelo facto de não ter participado nas reuniões que se tiverem sucedido e não tiver tido, por isso, a possibilidade de lhes dar o seu contributo, designadamente na discussão das matérias que actualmente envolvem o ensino superior. Alega que da suspensão do acto não decorre qualquer lesão do interesse público e que o recurso a interpor é legal. A autoridade recorrida pronunciou-se pelo indeferimento do pedido, suscitando, contudo, as questões prévias da incompetência do Tribunal e da irrecorribilidade do acto requerido. O Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, defendeu que nenhuma das questões colocadas procedia e que o pedido deveria ser indeferido por a requerente não ter invocado factos bastantes que permitissem dar como verificado o requisito da alínea a) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA. II Factos Factos relevantes que importa fixar: A requerente é Professora Adjunta da Escola Superior de Enfermagem ..., Estabelecimento do ensino Superior Politécnico, pertencendo ao Conselho Científico da Escola. Em 17.4.03, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior homologou o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, votado em 27.3.03 e publicado na II Série do DR de 5.6.03, cujo teor se dá aqui como reproduzido (doc. n.º 1 da requerente). III Direito Vejamos, em primeiro lugar, a questão da incompetência do tribunal, que, por ser de ordem pública, é de conhecimento prioritário ( art.º 3 da LPTA). O acto cuja suspensão de eficácia vem requerida é o despacho ministerial homologatório do parecer da Procuradoria Geral da República - Parecer n.º 11/2003, publicado no DR, II Série, de 5.6.03 - do qual resulta que o disposto no n.º 3 do art.º 8 da Lei n.º 1/03, de 6.1, respeitante à composição dos Conselhos Científicos dos Estabelecimentos de Ensino Superior, se aplica de imediato, mesmo às situações em curso. De acordo com o preceituado no art.º 40, alínea a), do ETAF, compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer «Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ... » sendo que, nos termos do art.º 104, « Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público». Como se consignou no acórdão STA de 2.5.02, proferido no recurso 47934 “As expressões «funcionalismo público » e «relação jurídica de emprego público», utilizadas nos art.ºs 40 e 104 do ETAF, devem ser interpretadas com grande amplitude, de forma a abrangerem todas aquelas situações onde se observem pontos de contacto relevantes. Assim, devem equiparar-se-lhes as relações jurídicas com uma estrutura semelhante, com uma disciplina jurídica idêntica, ou, pelo menos, sujeitas, ainda que só parcialmente, a normas de direito público." Com efeito, quando neste diploma se fala em « matéria relativa ao funcionalismo público » ou « actos... relativos ao funcionalismo público » está a utilizar-se estas expressões no seu sentido mais amplo possível, de modo a incluir nelas todas as situações que, não sendo, no estrito rigor dos princípios, de funcionalismo público, lhe possam ser equiparadas por corresponderem a relações funcionais idênticas, ou por estarem intimamente conexionadas com ela, por lhe serem prévias – processo de recrutamento - ou posteriores – procedimento de aposentação.” Integrada nessa corrente jurisprudencial, o acórdão STA de 28.4.99, proferido no recurso 44616, considerou ser da competência do TCA o conhecimento do acto de graduação, em concurso aberto para selecção de pessoal com vista à celebração de contratos de trabalho a termo certo com a Direcção-geral de Viação, não obstante reconhecer serem tais contratos regulados pelo direito privado, e não conferirem, por isso, a qualidade de funcionário público ou agente administrativo (art.º 14, n.º 3, do DL n.º 427/ 89, de 7.12). Consignou, contudo, serem as suas características ... "de molde a conferir aos contratos postos a concurso uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público". No caso dos autos, integrando a requerente o Conselho Científico da Escola Superior de Enfermagem ... enquanto docente dessa escola integrada no ensino Superior Público Politécnico, e apenas em consequência do exercício dessas funções, fica patente que o expediente processual aqui em causa tudo tem a ver com o desenvolvimento da sua relação profissional com a escola, que se caracteriza como uma típica relação jurídica de emprego público, toda ela regulada pelo Direito Público, cabendo, por maioria de razão, a sua apreciação, de acordo com os preceitos invocados, ao Tribunal Central Administrativo (De todo o modo, ainda que a requerente exercesse em estabelecimento de Ensino Superior Privado, ainda assim a competência caberia ao TCA por estar em causa uma relação jurídica análoga à relação jurídica de emprego público, ou seja, uma relação funcional idêntica.) (acórdãos STA de 14.4.99, de 9.6.99, de 25.1.00, de 28.11.02 e de 9.4.03 nos recursos 44629 e 44766, 45601, 1070/02 e 449/03, respectivamente). Assim, por força da alínea f) do citado art.º 40, a apreciação do pedido de suspensão de eficácia cabe, igualmente, àquele Tribunal. IV Decisão Nestes termos, acordam em julgar este Supremo Tribunal incompetente em razão da matéria. A requerente, se assim o entender, poderá pedir a remessa dos autos ao TCA, nos termos do art.º 4, n.º 1, da LPTA, pedido que, desde já, fica deferido. Custas a cargo da requerente fixando-se a taxa de justiça em 75 euros. Lisboa, 6 de Novembro de 2003 Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Pais Borges