Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de acção administrativa respeitante à retribuição de assistente de escola do ensino politécnico por a questão objecto...

Justifica-se a admissão da revista do acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de ação administrativa de impugnação de ato relativo à retribuição de assistente de uma escola do ensino...

1. Nos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia anulatória de actos relativos à abertura de um concurso de pessoal num Politécnico se, incidindo o aresto sobre uma questão singular e...

I. Na égide da aplicação do D.L. n.º 185/81, de 01/07, não se prevê o pagamento de qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, decorrente do seu termo de vigência, dos contratos...

O n.º 1 do art. 22º do DL 185/81, de 1.7, quando estabelece que a competência para nomear o júri de um concurso público para o pessoal docente dos institutos politécnicos é do Ministro da Tutela, tem...

Não há lugar a admissão de revista excepcional se o acórdão recorrido julgou em linha com a interpretação do regime legal consolidada no Supremo Tribunal Administrativo.

I-Os acórdãos de uniformização de jurisprudência não são vinculativos. II-O julgador apenas deve obediência à lei; II.1-enquanto ente chamado a aplicar a lei, o julgador deve interpretar a lei...

I – De acordo com o disposto no art. 3º, n.º 2, do DL 204/98, de 11.6, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se “os princípios e...

I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 05.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Pessoal Docente Ensino...