011931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 011931
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Exame a escrita, Correcção do lucro tributavel
Sumário
I - São de liquidar juros compensatorios quando por facto imputavel ao contribuinte, a titulo de dolo ou de mera culpa, for retardada a liquidação de toda ou parte da contribuição industrial devida. II - Verificam-se estes pressupostos quando o lucro tributavel haja sido corrigido, para mais, com base em elementos descobertos em exame a escrita do contribuinte.