0240779 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a Assembleia da República, em matéria que constitui sua reserva relativa, concedido ao Governo autorização para a regular e definir, não pode este fazê-lo através de simples despacho ministerial. II - É inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 112 n.6 e 165 n.1 alínea b) da Constituição da República Portuguesa, o n.2 do artigo 10 do Decreto-Lei n.421/83, de 2 de Dezembro, na parte em que perceitua "... além de outros elementos fixados em despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social".