0064715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0064715
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011706
Nr Documento: RL199311230064715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/773073852326d6b9802568030001bb31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064715.A7
Sumário
Nos termos do artigo 209 do CPP, em princípio, deve ser aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido, a partir do momento em que ficou indiciada a autoria do crime, essa medida só não será, porém, aplicada se ao juiz for possível fundamentar a sua desaplicação, como foi, aqui, o caso de se suspeitar fosse ele mero traficante-consumidor de droga, aproveitando do princípio "in dubio pro reo". Tendo o arguido sido condenado em 4 anos e 6 meses de prisão por tráfico de droga, pena de que interpÔs recurso, a sua restituição à liberdade seria idónea a provocar grande alarme social e incompreensão dos demais cidadãos, perturbando a tranquilidade pública, para além de ter deixado de operar o fundamento "in dubio pro reo" que impôs antes a sua liberdade provisória.