020868 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O § único do artigo 289 do C.C.P., na medida em que aponta para a competência do tribunal tributário de 1 instância, foi revogado pelo artigo 121, 1, do ETAF. II - Tal competência, após a entrada em vigor deste último diploma (em 1.I.1985), pertence ao TT de 2 Instância, por se tratar, não de um acto de liquidação, mas de um acto administrativo respeitante a questão fiscal da autoria de chefe de Repartição de Finanças.