0022456 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Discutindo-se não só uma relação locatícia mas embora a esse respeito, um negócio jurídico alegadamente dito de trespasses têm legitimidade passiva ambas as partes que intervieram neste negócio. II - O senhorio tem direito à resolução do arrendamento e ao despejo quando, efectuada escritura de trespasse pelo arrendatário e por terceiro, logo após essa escritura passa a exercer-se, no local arrendado um ramo de actividade comercial diferente da anterior, sem autorização daquele e ainda que abrangível pelo contrato de arrendamento que fora celebrado pelo trespassante.