01185/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O convite dirigido ao requerente de licenciamento de um loteamento, no sentido de este apresentar uma reformulação do respectivo projecto, não é contenciosamente recorrível, por se tratar de acto preparatório da decisão final. II - O acto contenciosamente recorrível é a decisão final de aprovação ou de indeferimento daquele pedido.

A sociedade comercial A..., com sede na Rua ..., ..., S. Pedro do Estoril, Cascais, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso pedindo a anulação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais , de 05.11.98, para o que alegou que o mesmo padecia de usurpação de poder, violava o conteúdo essencial do direito de propriedade, violava disposições legais do Código de Registo Predial, enfermava de vício de incompetência e violação de lei por ilegal revogação de acto tácito anterior constitutivo de direitos, de erro nos pressupostos, de preterição dos princípios de audiência prévia e da participação dos administrados e de falta de fundamentação. Na resposta a Autoridade Recorrida suscitou a existência de questão prejudicial que determinava a rejeição do recurso já que, posteriormente ao despacho recorrido, fora proferido despacho ordenando o arquivamento do processo de loteamento, o que significava que aquele despacho fora revogado e o recurso ficara sem objecto. Por sentença de fls. 331 e seg.s a instância foi julgada extinta , por impossibilidade superveniente da lide, com fundamento no facto de o recurso contencioso, atenta a revogação do acto impugnado, ter ficado sem objecto. Inconformada com o assim decidido a Recorrente agravou para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões : Ao julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide com fundamento na revogação do despacho impugnado (despacho de 05.11.98) por um despacho posterior que ordenou o arquivamento do processo, a decisão recorrida enferma de erro de julgamento a respeito da correcta interpretação do conteúdo e efeitos dos citados despachos, violando o disposto no artigo 287° /e) do CPC . Ao contrário do decidido na sentença recorrida, o despacho impugnado pela recorrente, ao determinar que a requerente deverá "apresentar uma reformulação do estudo (projecto de loteamento) ", consubstancia uma decisão final do procedimento, com o indeferimento do pedido de licenciamento formulado (Ac. da 1.ª Secção do STA, de 23.05.2002, rec. 806/02) indeferimento esse acompanhado da indicação de termos em que tal acto poderia vir a ser revisto (cfr. art. 13° /7 do DL 448/91 , de 29/11 em vigor ao momento). Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, a ordem de "arquivo do processo" (despacho de 13.04.99) não pretende revogar, nem revoga, o despacho impugnado pela recorrente, sendo, pelo contrário, a sua consequência lógica, traduzindo-se num acto interno de mero expediente que dá execução burocrática ao termo do procedimento, nada inovando (antes confirmando) o indeferimento do pedido. A considerar-se o despacho de arquivamento em causa nos autos como um verdadeiro acto administrativo, tal despacho seria nulo e de nenhum efeito por enfermar de usurpação de poderes jurisdicionais (cfr. art.º 133° , nº. 2, al. a) do CPA ) ao pretender decidir a questão da propriedade dos terrenos em causa, questão da competência dos Tribunais e aos quais se encontra, aliás, já entregue, em acção que o Município instaurou contra a ora recorrente e na qual se arroga da propriedade desses terrenos. Mesmo que se admitisse que o despacho de arquivamento havia revogado o despacho impugnado pela recorrente, ao contrário do pressuposto na sentença recorrida, tal circunstância não imporia a imediata extinção da instância por impossibilidade da lide, já que o recurso contencioso deveria então prosseguir os seus trâmites tendo em vista os efeitos produzidos pelo acto recorrido, nos termos do disposto no art. 48° da LPTA. Não foram apresentadas contra alegações . A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir . FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Em 29.8.97 a CMS notificou o técnico responsável pelo projecto para prestar esclarecimentos; Em 22 de Outubro de 1997 a recorrente apresentou na Câmara Municipal um novo mapa de medições, para substituição do referido supra em b); em 27.11.97 a Secção de Património Imóvel da Câmara Municipal de Cascais emitiu a seguinte informação: Ocupa terreno municipal; Junto fotocópia da planta escala 1/2000 com indicação do terreno municipal; Na sequência de contactos do seu representante e a CMS, a recorrente apresentou em 6/5/98 novos elementos no processo, constando do aditamento à memória descritiva que havia elementos inicialmente propostos que "não se enquadravam no âmbito dos parâmetros exigidos no P.D.M. de Cascais "; Em 98.07.09 o Director do Departamento de Urbanismo e Infraestruturas da CMC proferiu o seguinte despacho: “ Compareceu um representante da requerente que manifestou o interesse em estudar a possibilidade de formular o pedido de ocupação com base no DL 445/91 . Arquivar provisoriamente .” Em 98.09.03 a recorrente fez juntar ao processo novas peças escritas; Em 17/9/98 a recorrente, através do requerimento n.º 11.368, requereu que fosse ouvida a Secção de Património a fim de ser confirmado que a recorrente não ocupava terreno municipal. Em 98.09.14 o Director do Departamento de Urbanismo e Infraestruturas da CMC proferiu o seguinte despacho: “ À RPAT. Solicito a análise do Req. 11.368/98.” Em 98.11.02 o Chefe da Repartição de Património emitiu a seguinte informação : “Procedi à análise do Req. indicado pelo Sr. D. DUI. Cumpre-me informar que face aos elementos constantes do processo, nomeadamente a escritura de compra de que se anexa cópia, esta repartição não vê razão para alterar a informação de 27.11.97 da SPAI, que refere que o presente projecto ocupa terreno municipal.” h) Em 98.11.05 o Director do Departamento de Urbanismo e Infraestruturas da CMC emitiu o seguinte parecer: “Face à informação anterior é de comunicar à requerente que deverá apresentar uma reformulação do estudo (projecto de loteamento) que considere apenas as parcelas de sua propriedade .” Na sequência desse parecer e na mesma data o Presidente da CMC proferiu o seguinte despacho: “ Concordo. Comunique-se .” Em 13.4.99 o Director do Departamento de Urbanismo e Infraestruturas da CMC emitiu a seguinte informação/parecer : “Através do ofício 49.292, de 11.11.98, foi notificada a requerente para que apresentasse uma reformulação (projecto de loteamento) que considerasse apenas as parcelas de sua propriedade. Nessa data dispúnhamos apenas de um parecer da SPI que comunicava que o projecto ocupava terreno municipal (a planta anexa ao parecer assinalava uma parte do terreno objecto do projecto de loteamento). Até esta data não foi apresentada pela requerente qualquer reformulação. Entretanto por comunicação de 6.4.99 do DGF (inf. 21/99) somos informados que o Município de Cascais, através de acção cível no III Juízo Cível de Cascais reivindicou também que seja judicialmente "reconhecida a sua titularidade relativamente a todo o prédio inscrito sob o art.º 4843" Face ao referido nos pontos anteriores é de arquivar o presente processo.” Na mesma data e na sequência dessa informação o Presidente da CMC proferiu o seguinte despacho : “ Arquive-se .” A petição de recurso deu entrada em juízo no dia 11/01/99. O DIREITO. A questão que ora se nos coloca é a de saber se a sentença recorrida decidiu bem quando julgou extinta a instância no convencimento de que o acto impugnado tinha sido revogado por acto administrativo posterior e de que essa revogação tinha deixado sem objecto o recurso contencioso. O que nos remete para a análise da factualidade recolhida no probatório e para a interpretação do conteúdo dos referidos actos administrativos. Vejamos, pois. 1. A Recorrente, na sequência da apresentação de um pedido de licenciamento de loteamento urbano, foi notificada de que este ocupava uma parcela de terreno pertencente à Câmara Municipal de Cascais e de que, por isso, deveria prestar esclarecimentos acerca do projecto apresentado, o que ela fez juntando, entre outros elementos, novos mapas de medições. Todavia, esses elementos foram considerados insatisfatórios e não convincentes o que levou o Chefe da Repartição do Património daquela Câmara a emitir informação reafirmando que “ o presente projecto ocupa terreno municipal ” e a Autoridade Recorrida a proferir o despacho ora recorrido, ordenando que a Recorrente apresentasse uma reformulação do projecto que considerasse “ apenas as parcelas de sua propriedade .” Convite esse que aquela recusou satisfazer, não apresentando a reformulação solicitada , o que determinou que o Director do Departamento de Urbanismo e Infraestruturas elaborasse parecer dando conta da inércia da Recorrente, informando que o Município de Cascais tinha intentado acção judicial pedindo que se declarasse que o mesmo era proprietário da parcela em causa e promovendo o arquivamento do processo. A Autoridade Recorrida , com base naquela informação/parecer, proferiu despacho ordenando o arquivamento do processo . 2. Deste modo, e de acordo com o que se acaba de relatar , o despacho recorrido foi proferido no decurso do procedimento destinado à aprovação de uma operação de loteamento e o mesmo foi motivado pela consideração de que aquela operação envolvia a ocupação de uma parcela pertencente ao domínio municipal e de que tal era inaceitável. O despacho recorrido é , pois, um acto procedimental preparatório da decisão final de aprovação ou indeferimento do loteamento , e, por isso, nada definiu , positiva ou negativamente, sobre o pedido de aprovação de loteamento, pelo que não se pode acompanhar a alegação da Recorrente de que tal despacho consubstanciava uma verdadeira recusa de aprovação e de que, por isso, era imediatamente sindicável. E a prova de que tal despacho não constituía a decisão final está no facto de que o procedimento prosseguiria os seus normais termos se a Recorrente tivesse acatado o convite e tivesse apresentado os elementos que lhe foram solicitados. Por outro lado, ao não aceder à solicitação que lhe foi feita e, consequentemente, ao não demonstrar porque razão considerava que o loteamento abrangia apenas terrenos de que era proprietária, a Recorrente provocou a alteração da posição da Autoridade Recorrida que, abandonando a sua preocupação de diálogo relativa ao esclarecimento da questão da propriedade da dita parcela, optou por intentar imediata acção judicial para obter declaração que lhe garantisse a titularidade desse direito e, simultaneamente, ordenou o arquivamento do processo. Sendo assim, é forçoso concluir que foi esta decisão de arquivamento que , bem ou mal, definiu de forma clara a situação jurídica da Recorrente e que inviabilizou de forma definitiva a aprovação do citado loteamento. O que significa que, por um lado, foi através desta decisão que a Autoridade Recorrida definiu o direito, pondo um ponto final no procedimento e, por outro, que, ao fazê-lo, revogou, de modo nítido ainda que implícito, a anterior decisão que ordenava a reformulação do dito loteamento, na medida em que esta decisão de arquivamento tornou inútil e sem sentido a mencionada reformulação. E, porque assim foi, como acertadamente se afirmou na sentença recorrida, a decisão que ordenou o arquivamento do processo determinou que o recurso contencioso ficasse sem objecto, o que justificava o julgamento de impossibilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art.º 287.º do CPC . Não merece , pois, censura a sentença recorrida. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida . Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em 60%. Lisboa, 5 de Novembro de 2003 Costa Reis – Relator – Angelina Domingues – Edmundo Moscoso