Acórdão STA — Contribuição predial, Aplicação retroactiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART6 PAR4 NA REDACÇÃO DO DL 73/84 DE 1984/03/02 ART113 PAR1.
CCIV66 ART279 ART1022 ART1085.
CPC67 ART144 ART729 ART730.
CCI63 ART89 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG1096.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1421.
AC STA DE 1988/10/26 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG1209.
AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1353.
AC STA PROC12735 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.
AC STA DE 1983/02/02 IN AP-DR DE 1989/05/06 PAG108.
AC STA PROC5718 DE 1989/12/06.
AC STA DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1383.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI 1984 PAG322.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VI 1986 PAG74.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG130.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N106 PAG74-283.
SA GOMES OS CONCEITOS FISCAIS DE PREDIO IN CTF N102 PAG126.
CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E IMPOSTO DE INDUSTRIA AGRICOLA 1976 PAG339.
VAZ SERRA RLJ N100 PAG109-315.

Sumário

I- Salvo disposição em contrario, a lei tributaria não se aplica retroactivamente, ainda que seja mais favoravel.

II- O conceito de arrendamento para efeitos fiscais tem contornos e significados diversos dos previstos para o arrendamento no direito civil.

III- Esse conceito abrange a transferencia do uso e fruição de um predio em sentido fiscal, abrangendo realidades diversas tais como a transferencia de uso de coisas moveis, a cedencia a exploração do estabelecimento bem como a estipulação de certa retribuição a pagar (arts. 6 e 113 do CCP).

IV- O rendimento auferido pelo locador esta sujeito a contribuição predial.

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CCPIIA63 ART6 PAR4 NA REDACÇÃO DO DL 73/84 DE 1984/03/02 ART113 PAR1.
CCIV66 ART279 ART1022 ART1085.
CPC67 ART144 ART729 ART730.
CCI63 ART89 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG1096.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1421.
AC STA DE 1988/10/26 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG1209.
AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1353.
AC STA PROC12735 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.
AC STA DE 1983/02/02 IN AP-DR DE 1989/05/06 PAG108.
AC STA PROC5718 DE 1989/12/06.
AC STA DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1383.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI 1984 PAG322.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VI 1986 PAG74.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG130.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N106 PAG74-283.
SA GOMES OS CONCEITOS FISCAIS DE PREDIO IN CTF N102 PAG126.
CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E IMPOSTO DE INDUSTRIA AGRICOLA 1976 PAG339.
VAZ SERRA RLJ N100 PAG109-315.

Sumário

I- Salvo disposição em contrario, a lei tributaria não se aplica retroactivamente, ainda que seja mais favoravel.

II- O conceito de arrendamento para efeitos fiscais tem contornos e significados diversos dos previstos para o arrendamento no direito civil.

IV- O rendimento auferido pelo locador esta sujeito a contribuição predial.

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