016531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016531
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Falta de apresentação da declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Convolação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jose Vicente de Sousa Ribeiro & Filhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016386
Nr Documento: SA219720308016531
Data de Entrada: 03/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf89cde5bc0495e802568fc0037b462
Sumário
I - A falta de apresentação, no mes de Janeiro de cada ano, da declaração de rendas exigida no artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial e punida nos termos do artigo 296 do mesmo Codigo. II - Este artigo 296 so pune, porem, a falta absoluta de apresentação da declaração, pois se esta for oferecida fora daquele prazo e antes do julgamento do respectivo processo de transgressão, deve a acusação ser convolada para o artigo 304 do citado Codigo.
