Falta de apresentação da declaração de rendas - Jurisprudência Portuguesa

A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção...

I - Em direito fiscal, o tempo e elemento do respectivo dever; assim, deixado este de cumprir, cometida fica a correspondente infracção; e so em casos especialmente previstos se contempla o...

A falta de apresentação da declaração de rendas de predios urbanos e punivel nos termos do artigo 296 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que não determine falta de liquidação ou insuficiente...

A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção...

I - A falta de apresentação da declaração de rendas, exigida pelo artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, so constitui infracção punida nos termos do artigo 296 do citado...

I - A falta de apresentação, no mes de Janeiro de cada ano, da declaração de rendas exigida no artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial e punida nos termos do artigo 296 do mesmo...

I - A falta de apresentação, no mes de Janeiro de cada ano, da declaração de rendas exigida no artigo 116 e paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial e punida nos termos do artigo 296 do mesmo...

I - A falta de apresentação, no mes de Janeiro de cada ano, da declaração de rendas exigida no artigo 116 e paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial e punida, nos termos do artigo 296 do mesmo...

A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que feita ja na pendencia do processo instaurado por infracção aquele artigo, e punida pelo...

I - A falta de apresentação da declaração de rendas, exigida pelo artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial, e punida com a multa cominada no artigo 296. II - A apresentação tardia...