96A177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 96A177
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030292
Nr Documento: SJ199605280001771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa11ad4c37986ac4802568fc003b21feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A177.05
Sumário
Em acção em que o réu deduziu o incidente de chamamento de terceiro à autoria, o qual, por sua vez, deduziu o chamamento à autoria de outros eventuais interessados, o despacho do Juiz que apenas considerou necessária a citação de um dos chamados, necessariamente que significou o indeferimento do pedido de chamamento dos demais. O agravo interposto de tal despacho deveria ter subido imediatamente e em separado. Mas, tendo-se erradamente ordenado a subida nos próprios autos, o remédio teria de ser o previsto no n. 3 do artigo 751 do Código de Processo Civil, e não o de se não tomar conhecimento do recurso como se decidiu na Relação.