029583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029583
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Acto instrumental, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035279
Nr Documento: SA119920630029583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f32f0ca142d74011802568fc0038dd2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029583.3F
Sumário
O instituto da revogação do acto administrativo supõe uma relação linear entre dois actos administrativos, o revogado e o revogatório, sendo indispensável que se esteja perante um acto primário que contenha a primeira definição da situação jurídico-administrativa. Não pode falar-se do tal acto primário e, muito menos, de acto constitutivo de direitos, se o despacho apontado como revogado se limita a instaurar um procedimento administrativo desencadeado pelo interessado, com vista ao cumprimento de um julgado, pois que não define qualquer relação jurídico- -administrativa inovadora e violadora de direitos, na óptica de uma situação de vantagem ou benefício para o interessado. Não havendo, portanto, um acto administrativo revogado, pois o despacho citado não passa de um acto instrumental, com o desenho de mero acto de expediente de um procedimento administrativo, não pode nunca situar-se o motivo de ilegalidade invocado na ofensa do artigo 18, n. 2, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.