0035893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0035893
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Elementos essenciais do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023852
Nr Documento: RL199812090035893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35d9d8555673c2588025696d003b0efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035893.3A
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão o prejuízo patrimonial consiste na frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito, não simplesmente porque dele é portador, mas porque tinha a posição de credor na relação jurídica que subjaz ao cheque e que este se destinou a satisfazer. Assim, tendo o cheque sido emitido em nome de um mandatário e representante da sociedade com quem o arguido negociou, tendo embora o mandatário pago à sua mandante a quantia titulada pelo cheque, mas não decorrendo da sentença que o crédito da sociedade se tenha transmitido para o seu mandatário (e queixoso nos autos), quer através de cessão, quer de sub-rogação, não está verificado um elemento do crime, o "prejuízo patrimonial".